Miguel Chaves

Perfil Verificado

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Corroborando com a Ilustre Advogada, respeitosamente, venho adicionar a "Legitimidade", ou seja, o pedido ou requerimento de instauração do IAC (art. 947 CPC/15) deverá ser de feito de ofício, por alguma das partes, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. É possível o IAC (Incidente de Assunção de Competência) em qualquer tribunal, ao oposto do IRDR (Incidentes de Resoluções de Demandas Repetitivas, art. 976 a 987 do CPC/15) onde só há admissibilidade em tribunais de segunda instância, mais precisamente o TRF, TJ e TRT.

Saudações!